Termos e Condições Gerais de Utilização.
Cláusula 1ª.
Objeto
Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação Recurso (adiante designada “Recurso”), que é facultada pela Associação Académica da Universidade do Minho (adiante designada “AAUMinho”) ao Utilizador. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares.
Cláusula 2ª.
Descrição e funções da APP.
1. A APP Recurso consiste numa aplicação informática de autenticação necessária para a utilização do Serviço de Transportes, destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS, Android e Windows, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.
2. A autenticação do Utilizador efetua-se através da introdução de uma palavra-passe, definida pelo Utilizador.
Cláusula 3.ª.
Descrição e funções da APP
1. O Utilizador pode aceder ao Serviço através da APP Recurso, ficando apto a utilizar as funcionalidades que aquela disponibiliza.
2. A utilização da APP Recurso implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
3. A AAUMinho notificará o Utilizador das atualizações da APP Recurso, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.
4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP Recurso, não podendo transmiti-los a terceiros.
5. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
Cláusula 4.ª.
Descrição e funções da APP
1. A utilização e a qualidade da APP Recurso dependem do equipamento utilizado para aceder à APP Recurso, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.
2. A AAUMinho não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da APP Recurso por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
3. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utiliza a APP Recurso em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.
4. A AAUMinho reserva-se o direito de colocar publicidade na APP Recurso.
5. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a APP Recurso é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a APP Recurso.
6. O Utilizador deverá reportar ao Prestador da APP Recurso quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP Recurso, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à APP Recurso, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu Prestador do Serviço Recurso regulados no contrato existente entre ambos.”,
7. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP Recurso, o Utilizador deverá informar o seu Prestador do Serviço Recurso.
Cláusula 5.ª.
Caracterização do Serviço e Responsabilidade.
1. O Utilizador reconhece que o acesso à APP Recurso e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção.
2. A AAUMinho não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a utilize no cumprimento das suas obrigações.
Cláusula 6.ª
Propriedade Intelectual e Industrial.
1. A AAUMinho conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca Recurso e a APP Recurso e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
2. Qualquer utilização da APP Recurso feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a AAUMinho, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a SIBS FPS por todos os danos por si causados.
Cláusula 7.ª
Dados pessoais.
1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da APP Recurso, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é o Prestador do Serviço Recurso, nos termos do contrato celebrado entre este e aquele.
2. A AAUMinho é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na sua Política de Privacidade, atuando quanto às restantes como subcontratante do Prestador do Serviço Recurso.
Cláusula 8.ª
Lei aplicável e pacto de jurisdição
1. Os presentes Termos e condições regem-se pelo direito português.
2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.\n\n Estes termos e condições estão disponíveis para consulta na APP Recurso, através do menu “Definições”>”Recurso”>”Termos e Condições” \n\n Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) do Recurso para fornecimento desse serviço.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Responsável Pelo Tratamento
O responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, relacionados com as finalidades abaixo indicadas é a Associação Académica da Universidade do Minho, com sede na Rua Dom Pedro V 88, 4710-374 Braga, com número de identificação de pessoa coletiva 500 741 093.
2. Dados Recolhidos
Recolhemos os seguintes dados sobre si:
(1) dados que submete voluntariamente;
(2) Informação que submete voluntariamente
Recolhemos os dados pessoais que nos fornece através da APP, que poderão ser os seguintes: o seu nome; número de aluno; o seu endereço de correio eletrónico; o seu número de telemóvel; o seu número de identificação; o seu número e identificação fiscal e morada”,
3. Exercer os seus Direitos
Ao abrigo do previsto no RGPD tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
i) direito de acesso;
ii) direito de retificação;
iii ) direito ao apagamento;
iv) direito de limitação do tratamento;
v) direito de oposição ao tratamento;
vi) direito de pedir a portabilidade dos dados.
Adicionalmente, também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos.
4. Segurança
O responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, relacionados com as finalidades abaixo indicadas é a Associação Académica da Universidade do Minho, com sede na Rua Dom Pedro V 88, 4710-374 Braga, com número de identificação de pessoa coletiva 500 741 093.
5. Atualizações da Política de Privacidade
A segurança dos seus dados pessoais assume para nós a mais elevada importância. Para proteger os seus dados usamos as mais exigentes e rigorosas medidas de segurança, que reputamos adequadas para, nomeadamente, evitar a perda, uso indevido e a sua alteração, tanto durante a transmissão quanto após a respetiva receção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação. Caso ocorra um incidente que coloque em risco a segurança dos seus dados pessoais, poderemos publicar uma notícia na nossa homepage ou em qualquer outra área do site ou da APP Recurso, e/ou poderemos enviar-lhe um email para o endereço que nos forneceu, ou SMS para o seu telemóvel.
6. Contacte-nos
Para o esclarecimento de qualquer questão relativa a esta política de privacidade, poderá contactar-nos através do endereço aaum@aaum.pt.
